Mundão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17), por oito votos a três, que a doação de recursos a campanhas eleitorais por empresas privadas é inconstitucional. Apesar de o Congresso Nacional ter concluído a votação de uma reforma...
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O senador Reguffe (PDT–DF) quer garantir que as doações para as campanhas eleitorais sejam individualizadas por candidatos. O projeto de lei (PLC 75/2015) que está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (1) assegura apenas a divisão...
- Votação Da Reforma Política é Concluída
O Plenário da Câmara aprovou ontem, em segundo turno, o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. Esta foi a última votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição...
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Mundão
Em ação no STF, OAB diz que 'minirreforma eleitoral' permite doações ocultas a candidatos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona um dispositivo da chamada “minirrerforma eleitoral”, que permite a transferência de recursos entre partidos e candidatos, sem individualização dos doadores. A Ordem salienta que a norma pode abrir caminho para “doação oculta”. A ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada nesta sexta-feira (2). A OAB questiona a mudança feita pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015 no artigo 28 da Lei 9.504/97. A mudança foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 29. A Ordem destaca que a norma viola os princípios da transparência, republicano e da moralidade administrativa. O artigo estabelece que “os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”. O ministro Teori Zavascki será o relator da ação. A OAB sustenta na ação que o artigo permite “doações ocultas” de pessoas físicas a candidatos pode sustentar relações “pouco republicanas” entre os políticos e seus financiadores. “A ausência de transparência impede a identificação dos interesses subjacentes à atuação do candidato, dificultando eventuais investigações e impedindo que o eleitor decida de modo informado”, diz a ação. Embora a presidente tenha vetado parte da “minirreforma eleitral”, que autorizava o financiamento empresarial de candidatos, a entidade diz que o trecho sancionado oculta as doações. "A sociedade quer clareza sobre os recursos e gastos de campanha. Além de apoiarmos o fim do investimento empresarial, temos que evitar a doação oculta a candidatos. A presidente Dilma Rousseff sancionou de forma inconstitucional essa lei. Não houve da parte da presidente compromisso com a transparência eleitoral", afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da entidade.
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