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Plenário da Câmara pode votar hoje minirreforma eleitoral
Projeto altera regras de prestação de contas de partidos, amenizar a penalidade para os que receberem doações ilegais e descriminaliza a boca de urnaO Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, para votar a proposta de minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/13). O texto foi apresentado pelo grupo de trabalho coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em 2013, e faz uma série de mudanças nas regras de auditoria pela Justiça Eleitoral da prestação de contas dos partidos, além de autorizar a pré-campanha, regular a campanha na internet e alterar a regra de substituição e escolha de candidatos.A mudança nas regras da prestação de contas, segundo os deputados, tem o objetivo de facilitar e desburocratizar a vida partidária sem prejudicar a eficácia da fiscalização. Entre as alterações, o projeto retira a obrigatoriedade de os partidos enviarem à Justiça Eleitoral, no ano das eleições, balancetes mensais das suas contas entre os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.Não precisarão ser comprovadas na prestação de contas as doações em dinheiro entre os candidatos, partidos ou comitês financeiros decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral.
A penalidade para o partido que receber doações ilegais é amenizada. Hoje, a pena é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por um ano. Pelo projeto, o partido será condenado a devolver o valor recebido ilegalmente em 15 dias e, somente se não cumprir a determinação, terá suspensa a participação no fundo por um ano.
A proposta ainda descriminaliza a boca de urna, limita o poder de polícia da Justiça Eleitoral, libera a pré-campanha e muda outras regras sobre publicidade eleitoral.
Confira todos os pontos do projeto de minirreforma eleitoral
Projeto altera regras de prestação de contas de partidos, amenizar a penalidade para os que receberem doações ilegais e descriminaliza a boca de urna
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, para votar a proposta de minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/13). O texto foi apresentado pelo grupo de trabalho coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em 2013, e faz uma série de mudanças nas regras de auditoria pela Justiça Eleitoral da prestação de contas dos partidos, além de autorizar a pré-campanha, regular a campanha na internet e alterar a regra de substituição e escolha de candidatos.
A mudança nas regras da prestação de contas, segundo os deputados, tem o objetivo de facilitar e desburocratizar a vida partidária sem prejudicar a eficácia da fiscalização. Entre as alterações, o projeto retira a obrigatoriedade de os partidos enviarem à Justiça Eleitoral, no ano das eleições, balancetes mensais das suas contas entre os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
Não precisarão ser comprovadas na prestação de contas as doações em dinheiro entre os candidatos, partidos ou comitês financeiros decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral.
A penalidade para o partido que receber doações ilegais é amenizada. Hoje, a pena é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por um ano. Pelo projeto, o partido será condenado a devolver o valor recebido ilegalmente em 15 dias e, somente se não cumprir a determinação, terá suspensa a participação no fundo por um ano.
A proposta ainda descriminaliza a boca de urna, limita o poder de polícia da Justiça Eleitoral, libera a pré-campanha e muda outras regras sobre publicidade eleitoral.
Confira todos os pontos do projeto de minirreforma eleitoral
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
- PL-5735/2013
- PL-5735/2013
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- Câmara Conclui Votação Da Minirreforma Eleitoral E Mantém Doação De Empresas A Partidos
A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem. A Câmara dos Deputados concluiu...
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