Prefeito de Ubaitaba é multado e contas são rejeitadas

Na sessão desta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura do município de Ubaitaba, do prefeito Asclepíades (PMDB), em 2012. O gestor não promoveu a prestação de contas voluntariamente e também não as remeteu à Câmara Municipal para a disponibilidade pública. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito pelas irregularidades praticadas, além do ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 163.700,00 com recursos pessoais, e aplicou uma multa de R$ 35 mil pelas falhas contidas no relatório, além de R$ 28.800,00, por não ter publicado os relatórios fiscais do 1°, 2º e 3º quadrimestres. A análise técnica constatou casos de processos licitatórios não encaminhados ao TCM e de processos de dispensa não enviados, além da abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos adicionais no valor de R$ 8.600,00, sem o correspondente Decreto Executivo de abertura. A administração também não investiu o mínimo exigidos nas áreas da saúde, educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Por fim, também não foi disponibilizado saldo para o pagamento dos inscritos em restos a pagar. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.