Mundão
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Mundão
Câmara aprova código que assegura melhor atendimento nos serviços públicos
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Uma decisão que promete proteger e defender os usuários dos serviços públicos da União, estados e municípios. É esse o objetivo da emenda apresentada e aprovada na quinta-feira (15) no Plenário da Câmara dos Deputados. As regras protegem pessoas físicas e jurídicas e são válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Advocacia Pública. Os serviços das concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por delegação também vão ser analisados pelo código. A proposta estabelece direitos e deveres dos usuários, institui condições e prazo de cerca de 60 dias para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por servidores, entre outros. Como o texto original de autoria do Senado foi alterado, medida agora retorna para a Casa para ser analisado pelos senadores.
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