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Mundão
Votação da descriminalização do porte de drogas deve ficar para setembro
Já adiada duas vezes, a última por um pedido de vistas do ministro Luiz Edson Fachin, a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal deve ficar mesmo para setembro. Segundo a Agência Brasil, em comunicado divulgado à imprensa nesta segunda-feira (24), Fachin afirmou que vai cumprir o regimento interno da Corte e que pretende devolver o processo até o dia 31 deste mês. O estatuto do Supremo estabelece que o ministro que pede vista deve devolver o processo para julgamento na segunda sessão ordinária subsequente. Após a liberação do voto de Luiz Fachin, ficará a cargo do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocar a questão em pauta novamente. Apesar da regra, a norma não é cumprida pelo ministro da Corte por conta do acúmulo de processos e da complexidade dos temas julgados. O julgamento foi interrompido na última quinta-feira (20), logo após o relator, ministro Gilmar Mendes,votar a favor do fim da criminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Mendes considerou o dispositivo inconstitucional, argumentando que ele fere o direito à vida privada, previsto na Constituição Federal.
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