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Prefeitos protestam contra 'rigidez' de Lei de Responsabilidade Fiscal

Os prefeitos baianos que foram a Brasília para a 18º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios voltaram a reclamar do comprometimento das contas públicas em relação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A flexibilização da lei foi tema de seminário na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (28). Segundo o deputado baiano Roberto Britto (PP), relator do Projeto de Lei que quer excluir da base de cálculo do índice de pessoal os recursos destinados à saúde, os programas federais são “verdadeiros Cavalo de Troia”, pelo impacto causado nas contas municipais. Britto, que já foi prefeito de Jequié e presidente da UPB entre 2000 e 2002, convocou a participação dos gestores para aprovação da proposta, por entender que a Casa é “movida à pressão”. Atualmente, os municípios são obrigados pela LRF a não comprometer mais de 54% da receita com pagamento de salários. Na Marcha, os gestores também criticaram o fato de terem que custear programas como Samu, Saúde da Família, Cras entre outros, que impactam na folha das cidades.

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