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Nota Sobre o Uso de Agrotóxicos Em Área Urbana

Preocupada com a difusão da prática não autorizada de uso de agrotóxicos (herbicidas) para o

controle de plantas daninhas em áreas urbanas especialmente em praças, jardins públicos, canteiros,

ruas e calçadas, em condições não controladas pelos órgãos públicos competentes, esta Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) submeteu à consideração da população, mediante a

publicação da Consulta Pública nº. 46/2006, proposta de Resolução de sua Diretoria Colegiada para

regular a prática da capina química por empresas de jardinagem profissional, nos termos previstos no

Decreto nº. 4.074/2002.

No processo de Consulta Pública, colhendo contribuições dos diversos segmentos da

sociedade, bem como das áreas técnicas da Agência e de outros órgãos do Sistema Único de Saúde

(SUS) evidenciou-se que a regulamentação dessa prática não se revelava o melhor caminho na busca

da proteção e da defesa da saúde da população brasileira.

Os produtos que visam alterar a composição da fauna ou da flora, com a finalidade de

preservá-las da ação de seres vivos considerados nocivos, são definidos nos termos da legislação

vigente (Lei nº. 7.802/89) como produtos agrotóxicos, tanto quando se destinam ao uso rural ou

urbano.

São produtos essencialmente perigosos e sua utilização, mesmo no meio rural, deve ser feita

sob condições de intenso controle, não apenas por ocasião da aplicação, mas também com o

isolamento da área na qual foi aplicado.

No processo de consulta pública ficou evidenciado que não seria possível aplicar medidas

que garantissem condições ideais de segurança para uso de agrotóxicos em ambiente urbano. Por

esse motivo a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu arquivar a Consulta Pública nº. 46/2006,

afastando a possibilidade de regulamentação de tal prática.

Justificam tal conclusão, entre outras, as seguintes condições:

1. Durante a aplicação de um produto agrotóxico, se faz necessário que o trabalhador que

venha a ter contato com o produto, utilize equipamentos de proteção individual. Em áreas

urbanas outras pessoas como moradores e transeuntes poderão ter contato com o agrotóxico, sem que estejam com os equipamentos de proteção e sendo impossível

determinar-se às pessoas que circulem por determinada área que vistam roupas

impermeáveis, máscaras, botas e outros equipamentos de proteção.

2. Em qualquer área tratada com produto agrotóxico é necessária a observação de um

período de reentrada mínimo de 24 horas, ou seja, após a aplicação do produto, a área

deve ser isolada e sinalizada e, no caso de necessidade de entrada no local durante este

intervalo, o uso de equipamentos de proteção individual é imperativo. Esse período de

reentrada é necessário para impedir que pessoas entrem em contado com o agrotóxico

aplicado, o que aumenta muito o risco de intoxicação. Em ambientes urbanos, o completo

e perfeito isolamento de uma área por pelo menos 24 horas é impraticável, isto é, não há

meios de assegurar que toda a população seja adequadamente avisada sobre os riscos que

corre ao penetrar em um ambiente com agrotóxicos, principalmente em se tratando de

crianças, analfabetos e deficientes visuais.

3. É comum os solos das cidades sofrerem compactação ou serem asfaltados, o que favorece

o acúmulo de agrotóxico e de água nas suas camadas superficiais. Em situação de chuva,

dado escoamento superficial da água, pode ocorrer a formação de poças e retenção de

água com elevadas concentrações do produto, criando uma fonte potencial de risco de

exposição para adultos, crianças, flora e fauna existentes no entorno. Cabe ressaltar neste

ponto que crianças, em particular, são mais sujeitas às intoxicações em razão do seu baixo

peso e hábitos, como o uso de espaços públicos para brincar, contato com o solo e poças

de água como diversão.

4. Em relação à proteção da fauna e flora domésticas ou nativas, é importante lembrar que

cães, gatos, cavalos, pássaros e outros animais podem ser intoxicados tanto pela ingestão

de água contaminada como pelo consumo de capim, sementes e alimentos espalhados nas

ruas.

5. Por mais que se exija na jardinagem profissional o uso de agrotóxicos com classificação

toxicológica mais branda, tal fato não afasta o risco sanitário inerente à natureza de tais

produtos.

Por oportuno, importa ainda observar que há, no mercado, produtos agrotóxicos registrados

pelo Instituto Nacional do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

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