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Ex-prefeito de Palmeiras é multado por irregularidades em contratações

O ex-prefeito do município de Palmeiras, Marcos Venícios Santos Teles (PL), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (26), e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), após a constatação de diversas irregularidades em cartas-convite, para a contratação de serviços, realizadas entre 2011 e 2012. A denúncia apresentada pelo atual prefeito, Adriano Alves (PPS), apontou que o ex-gestor permitiu a habilitação de empresas com certidões vencidas e sem os documentos necessários. Também destacou que empresas que apresentaram proposta acima do valor máximo permitido no convite não foram desclassificadas, além da ocorrência de fragmentação irregular de despesas na locação de software, a aquisição de combustível, gêneros alimentícios para merenda escolar, serviço de abertura de poço artesiano e transporte de alunos e profissionais de diversas secretarias. O relator, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que o ex-prefeito não se pronunciou a respeito das acusações, que, somadas, ultrapassam o valor máximo anual permitido para essa exceção ao dever de licitar, totalizado em R$ 583.200,00. Ainda cabe recurso da decisão.

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