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Mundão
Entra em vigor lei que limita criação de partidos e preserva fidelidade partidária
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.107/15, que permite a fusão de partidos somente entre legendas com cinco anos ou mais de registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ideia da lei é limitar a criação de partidos, preservando o mecanismo de fidelidade partidária.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Mendonça Filho: vetos de Dilma Rousseff à proposta não têm sustentação jurídica.
A presidente fez dois vetos ao projeto (23/15) que resultou na lei. O líder do DEM e autor do projeto, deputado Mendonça Filho (PE), disse que os vetos não têm sustentação jurídica.
Sem punição
Dilma vetou artigos que permitem aos parlamentares mudarem para o novo partido 30 dias após o registro, sem a punição de perda do mandato. Segundo ela, isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.
Mendonça Filho acredita que não haveria problema em abrir a legenda formada pela fusão para adesões de qualquer parlamentar: "Para mim, eu acho que os vetos não têm sustentação jurídica porque impedem que os partidos frutos de fusões possam recepcionar membros de outros partidos, partidários de outros partidos, que possam ingressar neste novo partido formado a partir da fusão partidária".
Questionamento
O deputado disse que os líderes de partidos ainda devem avaliar se os vetos poderão ser questionados ou derrubados.
Esta semana (23), o Partido Liberal pediu ao Tribunal Superior Eleitoral o seu registro como novo partido. O partido informou ter obtido 167.627 mil assinaturas e que ainda está certificando outras 300 mil para atender o que diz a lei.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Newton Araújo
(Fonte 'Agência Câmara Notícias'
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