Mundão

Congresso examina na terça veto de Dilma à fusão de partidos

O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (28) para exame de vetos presidenciais a três projetos de lei, entre eles o que impede a fusão de partidos recém-criados. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A reunião tem início às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O veto 6/2015 diz respeito ao PLC 4/2015, um dos primeiros projetos da reforma política aprovados pelo Congresso, que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos queiram se fundir. O objetivo do projeto - vetado parcialmente por Dilma e que resultou na Lei 13.107/2015 - é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

Aprovado pelo Congresso em março, o projeto modifica as Leis 9.504/1997, que estabelece normais gerais para as eleições, e a 9.096/1995, que dispões sobre a criação e funcionamento dos partidos.

O veto recaiu sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Dilma foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.

A presidente também vetou a nova redação do parágrafo que trata do registro de partido criado a partir da fusão de duas ou mais legendas. Pelo texto original, a existência legal desse novo partido teria início "com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes”. Ao justificar o veto, ela argumentou que os textos estariam equiparando dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão.

A lei sancionada por Dilma proíbe que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. A vedação já existe para migrações de parlamentares para os partidos recém-criados. Igual restrição é imposta para o tempo de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de fusão.

Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte – dois terços – é proporcional ao número de representantes na Casa. A proposta aprovada também inclui nova regra para a criação de partidos. Para o registro do estatuto de partido de caráter nacional, fica mantida a exigência de apoio de pelo menos 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara, mas agora esses apoiadores não podem ser filiados a partidos políticos.

(Fonte Agencia Senado)

- Termina Na Próxima Quinta (14) Prazo Para Partidos Enviarem Lista Atualizada De Filiados
Os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 14 de abril para encaminhar à Justiça Eleitoral, via internet, informações atualizadas sobre a relação de filiados. Os dados serão divulgados pela Corregedoria-Geral...

- Janela Para Troca Partidária Permitiu Mais De 80 Mudanças Entre Legendas
Prazo de 30 dias para mudança, instituído pela Emenda Constitucional 91/16, terminou no último sábado, mas as mudanças de partidos registradas até segunda-feira (21) na Justiça Eleitoral serão consideradas pela Câmara.A janela para troca partidária...

- Plenário Da Câmara Vai Analisar Reforma Política A Partir De Terça-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados dedicará todas as sessões deliberativas desta semana - de terça-feira (26) a quinta-feira (28) - para a discussão e votação da reforma política (PECs 182/07 e outras). Hoje uma reunião de líderes partidários,...

- Renan Calheiros Diz Que Criação Do Pl Distorce O Quadro Partidário
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quinta-feira (26) a possibilidade de criação do Partido Liberal (PL). "Isto distorce o quadro partidário, que saiu das urnas. Os partidos têm o tamanho que têm porque conquistaram...

- Pl Pede Registro Ao Tse
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje, 23, um pedido de registro do estatuto, do programa e do órgão de direção nacional do Partido Liberal (PL). A sigla, que foi transformada em 2007 no atual PR, se conseguir obter o registro dá esperanças...

Mundão