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CNJ determina corte de ponto de grevistas do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o corte de ponto dos servidores da Justiça do Trabalho que estão em greve na Bahia e no Rio de Janeiro. Segundo informações do ConJur, na decisão, o conselheiro Fabiano Silveira argumentou que, no setor privado, a participação em movimentos paredistas suspende o contrato de trabalho, com base na chamada Lei de Greve (7.783/1989). Os serventuários cruzaram os braços desde o fim do primeiro semestre, reivindicando reajuste salarial, em uma paralisação que atinge 26 estados. A ira dos funcionários do Judiciário federal aumentou depois que, em 22 de julho, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 28, que previa aumentar a remuneração dos trabalhadores entre 53% e 78,56%. A Presidência alegou que, em ano de ajuste fiscal, não teria como arcar com o impacto de R$ 28 bilhões que o projeto traria aos cofres públicos. A classe alega que este reajuste é necessário para recompor seus salários das perdas impostas pela inflação de 49%, acumulada de 2004 a 2015. "O reconhecimento de conflagração do estado de greve pelos servidores públicos impõe, como resultado jurídico, a aplicação analógica das disposições aplicáveis à relação de trabalho havida entre o trabalhador e o empregador público: a suspensão do contrato de trabalho, aqui representada pelo corte de ponto e desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados", afirma Silveira na liminar.

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