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Carletto apresenta projeto que proíbe contingenciamento na saúde e educação

O deputado federal Ronaldo Carletto (PP-BA) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) na Câmara dos Deputados para barrar o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.O PLC nº 214/2015 foi apresentado no dia 17 de dezembro e está, desde o último dia 4, na Comissão de Finanças e Tributação da Casa. Isso está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas em situação bem específica: quando se verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais”, detalhou Carletto, acrescentando que o contingenciamento de dotações orçamentárias e bloqueio no pagamento de empenhos são “práticas corriqueiras”. Carletto ainda destacou que a LRF e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinam os gastos que não podem sofrer limitação. “Partindo do pressuposto de que a atuação primordial do Estado são a saúde e a educação, estamos propondo a inclusão dessas duas áreas em lei complementar. Faço um apelo a todos para que apoiemos e aperfeiçoemos a iniciativa, poupando a saúde e a educação dos sacrifícios impostos às demais áreas de atuação governamental”, argumenta.

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