Itamari: MP ajuíza ação contra prefeitura por suspender serviço de atendimento básico de saúde

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Itamari, no sul da Bahia, por estar sem assistência de saúde, por determinação da Prefeitura, que está em recesso em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). A previsão do retorno do atendimento é em meados de janeiro do próximo ano. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (18) e requer que a Justiça determine a reabertura de todas as UBS nos mesmos horários e condições em que funcionavam e com o mesmo atendimento de saúde que promoviam no último dia 15, quando as portas foram fechadas tanto na sede quanto na zona rural. De acordo com a promotora de Justiça, Rita de Cássia Pires, a decisão do prefeito Valter Andrade da Silva Júnior “tem causado grande transtorno e prejuízo aos habitantes de Itamari, além de sobrecarregar o Hospital Municipal de Itamari, único serviço de saúde que se manteve aberto, incorrendo na mais absoluta ilicitude”. A Câmara Municipal da cidade apresentou uma reclamação contra o ato na Promotoria. O MP realizou diligências que comprovaram a suspensão do serviço. A promotora diz que, mesmo que a medida tenha sido adotada para cortar gastos na folha de pagamento para fins de eventual adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda assim o gestor estaria infringindo a Lei Complementar Federal. A promotora ainda destaca que o Hospital Municipal não tem estrutura suficiente para prestar serviços de atenção primária de saúde, de prevenção ou promoção, e que a situação oferece risco aos usuários das unidades básicas e aos que precisam de atendimento qualificado de urgência e emergência no hospital. No último dia 16, a prefeitura recebeu R$ 417 mil do governo federal para as UBS.