Mundão
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8331/15, do Senado, que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade...
- Multa Para Quem Jogar Lixo Na Rua Pode Ser Adotada Em Todo O País
Proposições legislativasPLS 445/2015PLS 523/2013PLS 92/2014A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática...
- Proposta Impede Multa Para Motorista Que Esquecer Carteira De Habilitação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles...
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O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu processos administrativos contra as empresas General Motors do Brasil, Vivo, Tim Celular e Oi. O objetivo é investigar supostas infrações das empresas ao Código...
Mundão
Proposta quer tornar obrigatória instalação de código do consumidor em computadores
Deputado Elizeu Dionisio acredita que conhecimento do código do consumidor ajuda na defesa dos direitos
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4553/16 torna obrigatória a instalação do Código de Defesa do Consumidor nos computadores comercializados no País. Pela proposta, as empresas que comercializarem as máquinas deverão inserir um atalho para o código na área de trabalho dos computadores.
O autor do projeto, deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), argumenta que a medida beneficiará o consumidor, “parte mais vulnerável” das transações comerciais. “O projeto vai contribuir com maior conhecimento do código para que o consumidor possa saber dos seus direitos e exercer sua plena cidadania”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Fonte Agência Câmara)
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