Mundão
- Site Do E-social Será Atualizado Para Permitir Recolhimentos Sobre 13º Salário Por Renata Veríssimo | Estadão Conteúdo
O site usado para o pagamento de tributos do empregado doméstico (e-social) será atualizado para permitir o recolhimento das obrigações tributárias sobre o 13º salário. A partir de 1º de dezembro, o empregador poderá emitir a guia para pagamento...
- Governo Edita Mp Que Amplia Limite De Empréstimo Consignado De 30% Para 35%
O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil...
- Telmário Faz Avaliação Positiva Da Regulamentação Da Pec Das Domésticas
O Senado aprovou na quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos do empregado doméstico, como o FGTS e o adicional noturno. Para o senador Telmário Mota (PDT-RR), o Brasil faz justiça aos empregados e empregadas domésticas, que, na...
- Direitos Das Domésticas E Reforma Política Podem Ser Votados Nesta Terça-feira
O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas...
- Começa A Valer Hoje Multa Para Patrão Que Não Assinar Carteira De Doméstica
A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro...
Mundão
Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.
Saiba Mais
- Trabalhadoras domésticas comemoram novas regras da profissão
O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.
A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.
O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.
No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Fonte Agência Brasil
loading...
- Site Do E-social Será Atualizado Para Permitir Recolhimentos Sobre 13º Salário Por Renata Veríssimo | Estadão Conteúdo
O site usado para o pagamento de tributos do empregado doméstico (e-social) será atualizado para permitir o recolhimento das obrigações tributárias sobre o 13º salário. A partir de 1º de dezembro, o empregador poderá emitir a guia para pagamento...
- Governo Edita Mp Que Amplia Limite De Empréstimo Consignado De 30% Para 35%
O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil...
- Telmário Faz Avaliação Positiva Da Regulamentação Da Pec Das Domésticas
O Senado aprovou na quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos do empregado doméstico, como o FGTS e o adicional noturno. Para o senador Telmário Mota (PDT-RR), o Brasil faz justiça aos empregados e empregadas domésticas, que, na...
- Direitos Das Domésticas E Reforma Política Podem Ser Votados Nesta Terça-feira
O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas...
- Começa A Valer Hoje Multa Para Patrão Que Não Assinar Carteira De Doméstica
A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro...