Mundão
Leia essa e outras cartilhas do CNMP
(Fonte CNMP)
- Promotor Diz Que Vai Pedir Revisão De Liminar Que Suspendeu Depoimento De Lula
O promotor Cássio Conserino afirmou que vai pedir revisão da liminar que suspendeu a audiência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a da mulher dele, Marisa Letícia. O promotor tomaria depoimento do petista nesta quarta-feira (17) e disse que...
- Lei Brasileira De Inclusão Entra Em Vigor E Beneficia 45 Milhões De Brasileiros
Janeiro de 2016 marca o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que...
- Comissão Aprova Padronização De Calçadas Para Circulação De Deficientes
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8331/15, do Senado, que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade...
- Vetada Criação De Cargos E Funções No Conselho Do Ministério Público
A presidente Dilma Rousseff vetou projeto que cria cargos efetivos e em comissão, além de funções de confiança, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ela apresentou como justificativa o contexto econômico e o esforço do governo para...
- Comissão Aprova Isenção De Taxa Para Motorista Idoso Ou Com Deficiência Renovar Habilitação (fonte Agência Câmara)
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência,...
Mundão
Conselho lança cartilha sobre interdição parcial das pessoas com deficiência
Preocupado com as práticas e costumes utilizados no processo da curadoria que, por diversas vezes, levam desnecessariamente à interdição total da pessoa com deficiência, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lança cartilha para contribuir com o aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro na temática, em conformidade com o novo modelo previsto na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência constitucional, contém novo paradigma: o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência.O objetivo da publicação é incentivar e sensibilizar profissionais da área jurídica a utilizar a interdição parcial somente quando necessária, pois ela é uma exceção à regra da capacidade plena. Do mesmo modo, o material pretende disponibilizar orientações aos familiares, caso necessitem optar pela interdição.
(Fonte CNMP)
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