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Câmara vota PEC das Comarcas, em segundo turno, nesta quarta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, conhecida como PEC das Comarcas, deve ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A votação será acompanhada pela presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Soraia Ramos, e pela vice-presidente da associação Cristina Ulm, junto com representantes de associações representativas de defensores de todo o país. Para estimular a participação dos defensores baianos na votação da PEC, a Adep sorteou quatro passagens aéreas de ida e volta. Foi requisitado que a Defensoria Pública da Bahia também sorteasse passagens, o que ainda não foi feito. A PEC das Comarcas fixa prazo de oitos anos para União, Estados e Distrito Federal para que disponibilizem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, além de determinar que o número mínimo dos profissionais seja proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à população. Na votação em primeiro turno, no dia 19 de fevereiro, a proposta foi aprovada com 392 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário.

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